O presente regulamento entra em vigor no prazo de 5 dias úteis após a data da sua publicação no Diário da República.
24 de janeiro de 2019. - A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.
312007767
Artigo 171.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 12/02/2019
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/02/2019