Os pedidos de receção provisória de obras de urbanização devem ser instruídos com os seguintes elementos:
- a)Telas finais de cada projeto de especialidade;
- b)Certificados ou relatórios das entidades fiscalizadoras dos trabalhos de implementação das infraestruturas das redes de gás, telecomunicações, eletricidade e iluminação pública;
- c)Fotocópia do livro de obra, devidamente preenchido, com descrição das obras executadas e do estado das mesmas, referente a cada projeto de especialidade, subscrito pelo técnico responsável; e,
- d)Levantamento topográfico atualizado, sempre que se justificar, contendo obrigatoriamente os arruamentos, as áreas de cedências, os lotes e respetivas áreas, infraestruturas com cotas de tampa e soleira, todo o mobiliário urbano existente e demais elementos com relevância urbanística.