Art.º 38 · Regulamento n.º 157/2019 — Construção Anterior a 07 de agosto de 1951

1 -O pedido de emissão de certidão que ateste que determinada construção é anterior a 07 de agosto de 1951, data da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, deve ser instruído com os seguintes elementos:
1. a)Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira legitimidade ao requerente para deduzir o pedido;
2. b)Certidão do registo predial atualizada;
3. c)Certidão matricial atualizada, com o ano de inscrição da construção na matriz;
4. d)Planta de localização, à escala 1/2.000 ou superior, com a indicação precisa da localização da construção;
5. e)Levantamento fotográfico atualizado e a cores da construção, sob diferentes ângulos; e,
6. f)Cobertura aerofotográfica da edificação, de data anterior a 07 de agosto de 1951, emitida pelo Centro de Informação Geoespacial do Exército (CIGeoE).
2 -Caso os elementos apresentados não sejam suficientemente elucidativos para comprovar a data da construção, e sem prejuízo do disposto no artigo 126.º do presente regulamento, pode ser apresentado um relatório elaborado por técnico habilitado, no qual seja demonstrada e tecnicamente fundamentada a data da construção, ou ser realizada vistoria municipal.
3 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a certidão referida no n.º 1 não pode ser emitida quando se verifique que a construção em causa evidencia obras executadas em data posterior a 07 de agosto de 1951 e que devam estar sujeitas a controlo prévio urbanístico.
4 -A certidão referida no n.º 1 pode ser emitida quando tenha como fundamento a legalização de obras em construção anterior a 07 de agosto de 1951 ou outra razão atendível devidamente justificada, devendo constar da mesma que as obras executadas posteriormente àquela data estão sujeitas a procedimento de legalização nos termos da lei e, sempre que possível, a identificação das áreas da preexistência anterior a 07 de agosto de 1951 e das obras a regularizar.
5 -O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, ao pedido de emissão de certidão de edificação ou de quaisquer obras de construção ao abrigo do Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de abril.

Artigo 38.º — Construção Anterior a 07 de agosto de 1951

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