Art.º 62 · Regulamento n.º 157/2019 — Receção das Obras de Urbanização

1 -No momento da receção provisória das obras de urbanização, devem verificar-se as seguintes condições:
1. a)Os arruamentos e restantes infraestruturas, incluindo espaços verdes, sistemas de rega (programados e em funcionamento) e iluminação pública, devem estar executados de acordo com o definido em alvará de loteamento ou contrato de urbanização;
2. b)Os lotes devem estar modelados, piquetados e assinalados por meio de marcos;
3. c)O mobiliário urbano deve estar instalado; e,
4. d)A área de intervenção deve estar limpa de resíduos e estaleiro removido.
2 -A receção definitiva das obras de urbanização é efetuada após o decurso do prazo de garantia, mostrando-se todas as infraestruturas e obras em bom estado de execução e conservação.
3 -As áreas destinadas a espaços verdes devem apresentar espécies em bom estado de desenvolvimento, correspondente ao expectável ao longo dos anos de manutenção, e em boas condições fitossanitárias.

Artigo 62.º — Receção das Obras de Urbanização