- 1 -O presente Regulamento entra em vigor no seguinte dia útil à sua aprovação pela Assembleia de Freguesia.
Artigo 11.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 10/02/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/02/2022
Versão 1Versão em vigor
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