Art.º 7 · Regulamento n.º 157/2023 — Composição do Conselho Restrito

1 -Integram o Conselho Restrito:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada;
2. b)O Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro Vereador indicado pelo Presidente da Câmara Municipal, caso seja este o responsável por esta área;
3. c)O Presidente da Assembleia Municipal de Ponta Delgada;
4. d)Um representante dos Presidentes de Junta de Freguesia, indicado pela Assembleia Municipal;
5. e)O representante do Ministério Público da Comarca dos Açores;
6. f)O Coordenador da Polícia Judiciária de Ponta Delgada;
7. g)O Comandante da Divisão da Polícia de Segurança Pública de Ponta Delgada;
8. h)O Comandante do Destacamento da Guarda Nacional Republicana de Ponta Delgada;
9. i)O Comandante Local da Polícia Marítima de Ponta Delgada;
10. j)O Comandante da Polícia Municipal de Ponta Delgada.
2 -O Conselho Restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria.

Artigo 7.º — Composição do Conselho Restrito