- 1 -Apenas podem inscrever-se para a realização das provas os indivíduos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
- a)Ter completado 23 anos até ao dia 31 de Dezembro do ano em que antecede a realização das provas.
- b)Não ser titular de habilitação de acesso ao ensino superior.
- 2 -A inscrição é feita por curso até ao máximo de 3 cursos da UMa (independentemente de ser exigida ou não a mesma prova).
Artigo 2.º — Condições para requerer inscrição
Vigente desde: 20/04/2009
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Em vigor desde 20/04/2009