- 1 -Em todos os espaços rurais e urbanos, durante o período crítico, não são permitidas as ações de fumigação ou desinfestação em apiários, exceto se os fumigadores estiverem equipados com dispositivos de retenção de faúlhas.
- 2 -Fora do período crítico e desde que se verifique o índice de risco temporal de níveis muito elevado e máximo, mantêm -se as restrições referidas no número anterior.
- 3 -Devem ser seguidas as medidas de segurança que constam no artigo seguinte.
Artigo 13.º — Apicultura
Vigente desde: 25/02/2020
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