Art.º 22 · Regulamento n.º 158/2020 — Reclamação de falta de limpeza de terrenos

1 -A reclamação da falta de limpeza de terrenos, definida no artigo anterior, é dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, através de requerimento, em modelo próprio disponível nos serviços do Município, do qual deverá constar:
1. a)Identificação, contacto telefónico e morada completa do reclamante;
2. b)Localização da alegada infração, com planta de localização sob fotografia aérea ou imagem de satélite;
3. c)Identificação do(s) confinante(s), com nome completo e morada de residência;
4. d)Descrição dos factos e motivos da reclamação;
5. e)Eventuais fotografias do terreno com menção à data em que foram registadas.
2 -Só poderá ser dado seguimento ao processo de reclamação caso esteja devidamente instruído quanto à localização da alegada infração e identificação do(s) confinante(s), com nome completo e morada de residência (alínea b e c), do n.º 1), sob pena de arquivamento do mesmo.
3 -Não obstante o definido no número anterior, caso sejam disponibilizados, pelo requerente/reclamante, elementos mínimos (p. ex. matriz do terreno) que permitam a eventual identificação de proprietário(s), serão efetuadas diligências junto de demais entidades públicas ou privadas, para a obtenção de identificação e morada do alegado infrator.
4 -O requerente/reclamante será informado de decisão final do seu requerimento, pelo responsável pelo órgão executivo.

Artigo 22.º — Reclamação de falta de limpeza de terrenos