Art.º 29 · Regulamento n.º 158/2023 — Conteúdo dos Contratos-Programa e dos Protocolos

1 -O conteúdo do contrato-programa ou do protocolo é livremente acordado pelas partes outorgantes.
2 -Sem prejuízo de outras estipulações que se entendam necessárias face ao caso em concreto ou obrigatórios por Lei, o contrato-programa ou protocolo deve conter os seguintes elementos:
1. a)Objeto;
2. b)Período de execução;
3. c)Tipo de apoio a conceder;
4. d)Direitos e deveres de cada uma das partes outorgantes;
5. e)Acompanhamento e controlo;
6. f)Gestor do contrato ou protocolo;
7. g)Dotação orçamental;
8. h)Regime de resolução e denúncia;
9. i)Confidencialidade e dados pessoais;
10. j)Disposições finais.
3 -O contrato-programa ou protocolo é outorgado da seguinte forma:
1. a)Por parte do Município de Santana, pelo seu Presidente e, nas suas ausências e impedimentos, por quem o substitui.
2. b)Por parte do beneficiário, pelo agente ou pelos seus representantes legais.

Artigo 29.º — Conteúdo dos Contratos-Programa e dos Protocolos