- 1 -O presente regulamento define os procedimentos e critérios na atribuição de apoios às instituições de caráter cultural, social, musical e às casas do povo, pela Câmara Municipal de Santana.
- 2 -O presente regulamento não exclui a atribuição de outros apoios previstos em lei ou regulamento.
Artigo 4.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 31/01/2023
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Em vigor desde 31/01/2023