Art.º 37 · Regulamento n.º 158/2025 — Cartão de vendedor ambulante

1 -Cada vendedor ambulante é portador de um cartão de identificação, com fotografia atualizada, de modelo a aprovar pela câmara municipal.
2 -Os vendedores ambulantes de lotarias só poderão exercer a sua atividade desde que sejam titulares e portadores de cartão de vendedor ambulante emitido e atualizado pela Câmara Municipal.
3 -O cartão de vendedor ambulante é pessoal e intransmissível, válido pelo período de 5 anos a contar da data da sua emissão ou renovação.
4 -O cartão de identificação do vendedor ambulante consta do modelo do Anexo III a este regulamento.

Artigo 37.º — Cartão de vendedor ambulante