Artigo 39.º — Regras de conduta

Vigente desde: 27/01/2025

1 -O vendedor ambulante deve:
1. a)Exibir o cartão de identificação, usando-o no lado direito do peito;
2. b)Restituir o cartão de identificação quando a licença tiver caducado.
2 -É proibido ao vendedor ambulante:
1. a)Vender cautelas depois da hora fixada para o início da extração da lotaria;
2. b)Anunciar jogo por forma contrária às restrições legais em matéria de publicidade.

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Em vigor desde 27/01/2025