Art.º 94 · Regulamento n.º 158/2025 — Competências em matéria de fiscalização e sancionamento

1 -A fiscalização do cumprimento do presente regulamento compete à câmara municipal e às forças de segurança pública.
2 -A instrução dos processos de contraordenação previstos no presente diploma compete às câmaras municipais.
3 -A competência para aplicação das coimas previstas no presente diploma é do presidente da câmara municipal respetiva.
4 -Todas as entidades competentes em matéria de fiscalização devem prestar às câmaras municipais a colaboração que lhes seja solicitada.

Artigo 94.º — Competências em matéria de fiscalização e sancionamento