Art.º 111 · Regulamento n.º 158/2026 — Documentação em sede de fiscalização

1 -No local da obra devem estar disponíveis, e facultados aos funcionários municipais responsáveis pela fiscalização das obras sempre que sejam solicitados, os seguintes elementos:
1. a)O livro de obra;
2. b)A cópia do projeto aprovado pela Câmara Municipal, objeto de comunicação prévia ou pedido de informação prévia;
3. c)Os títulos das operações urbanísticas;
4. d)Os avisos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
5. e)Comprovativo de comunicação de inicio das obras isentas de controlo prévio e, caso se aplique, termo de responsabilidade previsto no n.º 11 do artigo 6.º do RJUE.
2 -Qualquer indicação de correção ou alteração de trabalhos de construção civil assinalada, deverá ser registada pelo técnico responsável no livro de obra.
3 -Quaisquer projetos de especialidade previstos na lei e exigíveis na operação urbanística, devem estar em obra ou ser facultados prontamente pelo titular da licença de construção, da comunicação prévia ou pedido de informação prévia, e o técnico responsável pela direção técnica da obra, bem como qualquer proprietário, no prazo máximo de 24h, aos serviços de fiscalização.

Artigo 111.º — Documentação em sede de fiscalização