- 1 -O presente Regulamento destina-se à criação de um apoio social extraordinário a pessoas de agregados familiares em situação de carência, residentes no Concelho de Gouveia.
- 2 -As medidas consistem em:
- a)Apoio complementar a despesas de saúde efectuadas nas farmácias com quem o Município de Gouveia tenha estabelecido protocolos de colaboração.
Artigo 3.º — Objecto
Vigente desde: 21/04/2009
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/04/2009