Artigo 4.º — Condições de Acesso

Vigente desde: 21/04/2009

1 -Podem candidatar-se pessoas isoladas ou famílias em situação de comprovada carência que tenham problemas de saúde persistentes.
2 -A concessão do apoio depende da verificação dos seguintes requisitos:
1. a)Residência e recenseamento no Concelho de Gouveia;
2. b)Situação económica precária dos indivíduos e famílias, consubstanciado, respectivamente, num rendimento mensal inferior a 75 % da remuneração mínima mensal garantida (r.m.m.g.) e a 1,5 da r.m.m.g.

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Em vigor desde 21/04/2009