Art.º 19 · Regulamento n.º 159/2020 — Autorização do pedido

1 -A autorização do pedido é comunicada aos interessados, sendo a notificação acompanhada:
1. a)Da indicação onde pode ser consultado o presente Regulamento, em www.cm-tabua.pt;
2. b)Da minuta da declaração de aceitação e ficha de material, cujo modelo deve ser elaborado pelo serviço gestor;
3. c)Ficha de avaliação dos espaços e do serviço prestado, a entregar após o termo da iniciativa e cujo modelo deve ser elaborado pelo serviço gestor.
2 -A declaração de aceitação indicada no número anterior formaliza a concordância, por parte da entidade requerente:
1. a)Com a cedência de utilização;
2. b)Com as datas e horários previstos para a realização da iniciativa pretendida;
3. c)Com o teor do presente regulamento.
3 -A notificação referida no n.º 1 do presente artigo pode ser efetuada por meios eletrónicos, de acordo com a legislação aplicável e, ainda através de fax ou em suporte de papel.
4 -A declaração de aceitação prevista no n.º 2 do presente artigo deve ser remetida à unidade orgânica competente, pelo meio mais célere, devidamente subscrita por responsável e, sempre que possível, com o carimbo ou selo branco da instituição requerente aposto sobre a assinatura.

Artigo 19.º — Autorização do pedido