Art.º 29 · Regulamento n.º 159/2020 — Direitos dos utilizadores

1 -No CCT são direitos do público:
1. a)Aceder à sala de espetáculos/auditórios, com o devido bilhete ou autorização;
2. b)Ser tratado com cortesia, atenção, isenção e igualdade;
3. c)Apresentar críticas, sugestões, reclamações e propostas fundamentadas devidamente identificadas;
4. d)Ser informado sobre as atividades e iniciativas a realizar nos equipamentos culturais - CCT.
2 -São direitos das entidades utilizadoras:
1. a)Circular livremente em todos os espaços públicos dos equipamentos culturais;
2. b)Ser tratado com cortesia, atenção, isenção e igualdade;
3. c)Apresentar críticas, sugestões, reclamações e propostas fundamentadas devidamente identificadas;
4. d)Utilizar os espaços de acordo com as condições de cedência.

Artigo 29.º — Direitos dos utilizadores