Sem prejuízo da sua publicação no Diário da República, o presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2021.
30 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, João António Serranito Nunes.
Anexo - n.º 2 do artigo 2.º, artigo 9.º e artigo 26.º (A4 horizontal)
Programa Municipal de Ocupação para Desempregados (PMOD)
(ver documento original)
313975963