Os pedidos de autorização de exploração das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo são apreciados pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 15 dias úteis contados da data da receção do pedido ou da receção de elementos solicitados para melhor apreciação do pedido.
Artigo 14.º — Apreciação do pedido
Vigente desde: 31/01/2023
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Em vigor desde 31/01/2023