Art.º 15 · Regulamento n.º 159/2023 — Indeferimento do pedido

1 -O pedido de autorização para exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo é indeferido quando:
1. a)Não estejam cumpridas as normas do presente Regulamento, bem como da demais legislação aplicável;
2. b)A pretensão em nada contribuir para a dignificação e valorização do Município de Valença, nomeadamente por ser ofensiva das suas tradições, usos e costumes;
3. c)Se verifiquem imperativos ou razões de interesse público, devidamente fundamentados, que assim o imponham;
4. d)Cause prejuízos a terceiros.
2 -O indeferimento do pedido de autorização segue os termos dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 15.º — Indeferimento do pedido