1 -As propostas de apoio são alvo de avaliação e discussão em sede de reunião de despacho com as coordenações do serviço de atendimento e ação social e validadas superiormente pelos responsáveis da unidade orgânica com competência delegada - Chefe de Divisão e Diretor/a de Departamento.
2 -Qualquer pedido que não se encontre devidamente instruído ou fundamentado, ainda que dentro dos critérios definidos no presente Regulamento, pode ser indeferido.
3 -A decisão de deferimento ou indeferimento do pedido é comunicada ao requerente, por escrito, pelo técnico Gestor de Caso, nos prazos e formas previstas na lei.