A atribuição das prestações pecuniárias de caráter eventual visa a capacitação dos indivíduos ou agregados familiares com vista à sua autonomização, contribuindo de forma articulada com as entidades e instituições que trabalham na área da ação social, para a promoção da qualidade de vida, prevenindo eventuais situações de privação material severa ou de pobreza.
Artigo 4.º — Objetivos
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