Art.º 20 · Regulamento n.º 159/2025 — Pessoal de serviço

1 -Todo o pessoal adstrito ao serviço dos Mercados é obrigado a:
1. a)Velar pelo cumprimento do Regulamento de Organização, Utilização e Funcionamento do Mercado Municipal de Elvas;
2. b)Velar pelo cumprimento do pagamento das taxas e evitar fraudes;
3. c)Informar a Câmara Municipal de todos os factos de interesse para o bom funcionamento do serviço;
2 -É vedado ao pessoal em serviço no mercado:
1. a)Ausentar-se do lugar de serviço que lhe foi destinado sem a devida autorização;
2. b)Exercer no mercado, direta ou indiretamente, qualquer ramo de comércio ou indústria.
3 -A orientação superior de toda a atividade exercida no mercado municipal, pertence ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Elvas ou no Senhor Vereador, com competências delegadas para o efeito.

Artigo 20.º — Pessoal de serviço