Art.º 21 · Regulamento n.º 159/2025 — Fiscalização

1 -À Fiscalização do disposto no Presente Regulamento e a instrução de processo de contraordenação são da competência da Câmara Municipal de Elvas.
2 -Compete ao Fiscal Municipal o seguinte:
1. a)Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regulamento e demais disposições legais;
2. b)Policiar e manter a disciplina no Mercado, recorrendo, se for necessário, à força policial;
3. c)Chamar a atenção da autoridade sanitária para exame de todos os produtos que se tornem suspeitos, podendo determinar a suspensão e vendas dos mesmos;
4. d)Efetuar a destruição e inutilização de todos os produtos encontrados sobre o pavimento;
5. e)Receber as queixas ou reclamações apresentadas pelo público ou pelos ocupantes dos lugares encaminhando-as para quem de direito ou dar-lhes a solução julgada conveniente;
6. f)Fiscalização da limpeza do Mercado e de todos os locais de venda.

Artigo 21.º — Fiscalização