1 -O Mercado Municipal destina-se à venda direta ao público consumidor dos seguintes produtos:
a)Produtos alimentares simples, preparados ou confecionados;
b)Mercearia, Salsicharia, Charcutaria;
c)Peixe Fresco e congelados;
d)Mariscos;
e)Flores;
f)Produtos hortícolas de consumo imediato e fresco;
g)Frutas secas e sementes comestíveis;
h)Ovos;
i)Pão, massa frita e bolos;
j)Produtos agrícolas, secos ou frescos de natureza conservável;
k)Caça, no tempo em que é legalmente permitido o seu exercício;
l)Lacticínios, com exclusão da venda de leite não embalado;
m)Produtos de pastelaria embalados.
n)Pronto a comer;
2 -Quando o julgar conveniente, a Câmara Municipal de Elvas, poderá autorizar a venda acidental, temporária ou contínua de quaisquer outros produtos ou artigos, como por exemplo:
a)Plantas ornamentais e sementes;
b)Cereais;
c)Objetos regionais;
d)Artesanato;
3 -Nas lojas poderá efetuar-se a venda de quaisquer artigos diferentes dos anteriormente referidos, desde que não insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos, desde que devidamente enquadráveis na atividade licenciada.
4 -Nas lojas e/ou bancas poderão ainda instalarem-se estabelecimentos para exploração de diversas atividades não contempladas no presente artigo, desde que devidamente autorizadas pela Câmara Municipal de Elvas.