Art.º 16 · Regulamento n.º 159-L/2007 — Secção de Apoio Comercial

1 -Constituem competências da secção de apoio comercial:
1. a)Assegurar o atendimento personalizado ao público e cobrança local de tarifas e consumos;
2. b)Proceder à leitura dos consumos de água e efectuar a respectiva cobrança;
3. c)Atender as reclamações de consumidores e dar-lhe o encaminhamento devido, com vista à sua rápida resolução;
4. d)Analisar reclamações dos consumidores.
2 -A secção de apoio comercial será chefiada por um chefe de secção que será substituído, nas suas faltas e impedimentos, nos termos da lei.
3 -Constituem competências dos serviços que compõem a secção de apoio comercial:
1. 3.1 -Serviço de contratos e actualização de ficheiros/controlo e estatística:
2. a)Assegurar o atendimento ao público, no âmbito dos serviços de contratação, ligações e desligações;
3. b)Manter actualizado o ficheiro de inscrições dos depósitos de garantia dos consumidores;
4. c)Emissão de guias de receita;
5. d)Emitir ordens para efectuar a colocação e levantamento de contadores e confirmar a sua execução;
6. e)Preencher os mapas e boletins estatísticos;
7. f)Organizar o processo de inscrição dos técnicos responsáveis pela execução de instalações interiores de água e de esgotos e outros afins, mantendo actualizado o cadastro;
8. g)Registo e execução de contratos de fornecimento de água;
9. h)Levar a cabo a realização dos contratos de fornecimento de água e promover a actualização dos ficheiros de consumidores e contadores.
10. 3.2 -Serviço de Leituras, Facturação e Cobranças:
11. a)Proceder à leitura dos consumos de água e efectuar a respectiva cobrança;
12. b)Proceder ao processamento de tarifas provenientes do consumo de água, aluguer de contadores, tarifa de utilização de saneamento e tarifas de resíduos sólidos urbanos;
13. c)Controlar a entrega dos valores cobrados;
14. d)Fornecer toda a informação necessária ao cabal planeamento das áreas;
15. e)Verificar as reclamações de consumidores e utilizadores relacionadas com leituras e cobranças que não possam ser solucionadas pelo atendimento público e propor as respectivas soluções;
16. f)Verificação de contadores, anomalias e consumos fraudulentos;
17. g)Distribuir o serviço aos leitores-cobradores;
18. h)Proceder à recolha das leituras enviadas pelos consumidores;
19. i)Proceder, através dos leitores-cobradores, à verificação sumária das instalações de água, nomeadamente no que respeita ao contador e torneira de segurança;
20. j)Proceder ao controlo dos utilizadores de saneamento;
21. k)Efectuar as operações de débito ao tesoureiro, para efeitos de cobrança;
22. l)Coligir todos os elementos estatísticos relativos a consumidores e consumos de água e a utilizadores de saneamento.
23. 3.3 -Serviço de Fiscalização e consumos:
24. a)Proceder a vistorias domiciliárias de contadores;
25. b)Verificação de contadores, anomalias e consumos fraudulentos;
26. c)Analisar reclamações dos consumidores;
27. d)Controlar o serviço de leitores;
28. e)Fornecer toda a informação necessária ao cabal planeamento de áreas de leitura.
29. 3.4 -Serviço de Relações Públicas:
30. a)Assegurar o atendimento personalizado ao público, auxiliando os utentes na elaboração de exposições, requerimentos ou preenchimento de impressos;
31. b)Informar e encaminhar os utentes e público em geral para os serviços adequados, quando for caso disso;
32. c)Atender as reclamações de consumidores e dar-lhe o encaminhamento devido, com vista à sua rápida resolução.

Artigo 16.º — Secção de Apoio Comercial

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