O presente regulamento entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação.
26 de Março de 2004. - O Presidente do Conselho de Administração, (Assinatura ilegível.)
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/04/2004
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/04/2004