1 -Todas as informações relevantes relacionadas com a segurança aérea registadas na base de dados referida no artigo 5.º podem ser partilhadas com as autoridades competentes dos restantes Estados membros da União Europeia e com a Comissão.
2 -As ocorrências registadas na base de dados referida no artigo 5.º são, para cumprimento de obrigações internacionais, notificadas pelo INAC à autoridade competente do Estado:
a)Onde se verificou a ocorrência;
b)Onde a aeronave está registada.
3 -O INAC informa ainda o GPIAA das ocorrências que lhe sejam notificadas, sempre que necessário.