O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização do Município de Mafra
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/01/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/2022