Art.º 63 · Regulamento n.º 16/2022 — Ocupação

1 -A ocupação do espaço público carece de licenciamento municipal.
2 -O pedido de ocupação do espaço público deve ser instruído com planta de localização à escala adequada, onde conste a delimitação da área a ocupar e o tempo pretendido.
3 -A Câmara Municipal pode exigir projeto de estaleiro a montar, sempre que o volume da obra e a sua localização o justifiquem, tendo em conta a segurança das pessoas e bens e a proteção do ambiente, o qual deve ser instruído com os seguintes elementos:
1. a)Memória Descritiva e Justificativa;
2. b)Planta de localização à escala 1:2500;
3. c)Planta de implantação à escala 1:200, com indicação da área de influência das gruas, quando as houver;
4. d)Planta do estaleiro à escala 1:200.
4 -A ocupação do espaço público deve ser sempre pelo menor tempo possível e aquando da sua finalização a área ocupada deve ficar devidamente restaurada e limpa, com vista à sua utilização no estado anterior, tendo em conta a reposição de pavimentos danificados, bem como a reparação de quaisquer estragos ou deteriorações ocorridos ou causados durante a obra às infraestruturas públicas.
5 -A ocupação do espaço público está sempre condicionada à correta sinalização temporária, destinada quer a veículos, quer a peões.

Artigo 63.º — Ocupação