- 1 -O estágio profissional tem uma duração mínima de 800 horas cumpridas dentro do horário laboral e máxima de 18 meses.
- 2 -Os candidatos que tenham concluído o estágio profissional com aproveitamento, são admitidos a exame.
Artigo 8.º — Duração
Vigente desde: 26/02/2020
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