O presente Regulamento produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
30 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, João António Serranito Nunes.
313975922
Artigo 17.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 23/02/2021
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/02/2021