Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento visa fixar as condições de funcionamento do programa relativo à comparticipação de medicamentos e/ou outros produtos farmacêuticos, mediante receita médica do Serviço Nacional de Saúde, às pessoas idosas ou pessoas com deficiência e/ou incapacidade residentes no concelho de Seia, enquanto medida de promoção da saúde e inclusão social.