Art.º 4 · Regulamento n.º 160/2025 — Beneficiários

1 -Pode beneficiar da comparticipação de medicamentos e/ou outros produtos farmacêuticos o/a requerente que, cumulativamente e de forma comprovada, preencha os seguintes requisitos:
1. a)Idade igual ou superior a 66 anos ou com deficiência e/ou incapacidade igual ou superior a 60 % independentemente da idade;
2. b)Resida no concelho de Seia há mais de 1 ano, em regime de permanência;
3. c)Recenseado/a no concelho de Seia há pelo menos 6 meses, exceto em situações de impedimento legal;
4. d)O rendimento mensal per capita do agregado familiar não ultrapasse o valor fixado na Retribuição Mínima Mensal Garantida vigente;
5. e)Não possua quaisquer dívidas para com o Município;
6. f)Não usufrua de quaisquer outros apoios referentes ao mesmo benefício, por parte de outras entidades;
7. g)Existência de despesas em medicação fixa mensal comprovadas por declaração da farmácia;
2 -Além dos/as requerentes abrangidos/as pelos requisitos citados no número anterior, o Município de Seia poderá, através de deliberação da Câmara Municipal, e a título excecional, abranger outros/as candidatos/as, mediante proposta da unidade competente, devidamente fundamentada.

Artigo 4.º — Beneficiários