Art.º 5 · Regulamento n.º 160/2025 — Instrução da candidatura

1 -A candidatura à comparticipação prevista no presente regulamento deve ser instruída e submetida, dentro do período estabelecido pelo Município para o efeito, mediante o preenchimento de impresso próprio disponível na plataforma servicosonline.cm-seia.pt ou entregue no Balcão Único da Câmara Municipal, com os seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, Certidão de Nascimento ou Passaporte do/a requerente e dos restantes elementos do agregado familiar;
2. b)Fotocópia do número de Contribuinte, do número de Beneficiário da Segurança Social ou de outro subsistema de proteção social e do número de utente do Serviço Nacional de Saúde do/a requerente e dos restantes elementos do agregado familiar;
3. c)Documento comprovativo do local e tempo de residência, número de eleitor e composição do agregado familiar;
4. d)Documento comprovativo da regulação das responsabilidades parentais, quando aplicável;
5. e)Comprovativo de autorização de residência permanente ou título de residência válido, quando aplicável;
6. f)Comprovativo do grau de incapacidade física ou mental, permanente ou temporária igual ou superior a 60 % - Atestado Médico de Incapacidade Multiúso, quando aplicável;
7. g)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos pelo agregado familiar do/a requerente, nomeadamente:
  1. i)Cópia da última Declaração de Rendimentos IRS e/ou IRC e respetiva nota de liquidação ou Declaração de Isenção emitidos pela Autoridade Tributária;
  2. ii)Cópia dos últimos 3 recibos de vencimento do/a requerente e elementos do agregado familiar e/ou comprovativos dos valores auferidos mensalmente por subsídios, pensões, prestações sociais, rendimentos prediais, prestações a cargo de companhias de seguros ou de fundos de pensões auferidos ou quaisquer outras formas de rendimento e respetivos montantes mensais ou anuais;
  3. iii)Em caso de trabalhadores independentes, cópia de todos os recibos emitidos nos últimos 3 meses, devendo justificar-se eventuais falhas na sequência numérica dos mesmos;
8. h)Documento comprovativo de inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional da área de residência, em caso de situação de desemprego do/a requerente ou membros do agregado familiar com idade igual ou superior a 18 anos, salvo se façam prova de se encontrarem incapacitados para o trabalho ou a frequentar o ensino, quando aplicável;
9. i)Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino competente comprovativa da frequência escolar dos membros do agregado familiar com idade superior a 18 anos;
10. j)Cópia dos 3 últimos recibos de renda ou prestações de empréstimo relativas a despesas fixas com a habitação permanente;
11. k)Cópia das 3 últimas faturas relativas a despesas fixas com água, eletricidade e gás;
12. l)Declaração da farmácia relativa ao valor fixo mensal de despesas em medicação e/ou outros produtos farmacêuticos prescritos por receita médica do Serviço Nacional de Saúde;
13. m)Declaração de Honra em como não beneficia, simultaneamente, de qualquer outro apoio destinado ao mesmo fim e de que não usufrui de quaisquer outros rendimentos e nem é titular de qualquer outro património para além dos declarados;
2 -Em qualquer momento poderá ser exigida a apresentação de quaisquer outros documentos, além dos exigidos no ponto anterior, sempre que tal se mostre necessário para a análise da candidatura.

Artigo 5.º — Instrução da candidatura

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