- 1 -A atribuição da comparticipação de medicamentos e/ou outros produtos farmacêuticos prescritos por receita médica do Serviço Nacional de Saúde tem por base o valor do rendimento mensal per capita que é calculado de acordo com a seguinte fórmula:
RPC = R - D/12 × N
RPC = Rendimento mensal per capita;
R = Rendimento anual ilíquido;
D= Despesas fixas anuais com habitação permanente (renda ou prestações de empréstimo), água, eletricidade e gás;
N = Número de elementos do agregado familiar.
Artigo 7.º — Cálculo para atribuição do apoio
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