1 -As disposições do presente Regulamento são aplicáveis à ocupação da via pública, com vista à construção, manutenção, reparação, alteração ou substituição de infraestruturas existentes, independentemente da intervenção ou não no pavimento, no Concelho da Nazaré.
2 -Neste âmbito, o presente Regulamento aplica-se a todos os trabalhos a realizar no domínio público, independentemente da entidade responsável pela sua execução, sem prejuízo do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis.
3 -Entende-se por domínio público todo o espaço aéreo, solo e subsolo dentro da área da circunscrição administrativa do Município da Nazaré.
4 -A existência, por via legal ou contratual, de um direito de ocupação e utilização do domínio público municipal não exime o respetivo titular da observância das disposições aplicáveis constantes do presente Regulamento.