Art.º 10 · Regulamento n.º 161/2018 — Caução

1 -A caução referida no n.º 2 do artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 6.º, destina-se a assegurar:
1. a)A boa e regular execução das obras;
2. b)O ressarcimento das despesas suportadas pela Câmara Municipal da Nazaré, em caso de substituição na execução das obras;
3. c)O ressarcimento por danos causados na execução das obras.
2 -A caução é prestada através de garantia bancária, depósito ou seguro-caução a favor da Câmara Municipal da Nazaré, podendo ser atualizada nos seguintes casos:
1. a)Reforço - Por deliberação fundamentada, sempre que a mesma se mostre insuficiente para garantia de conclusão dos trabalhos; tenha havido prorrogação do prazo para conclusão das obras ou, em caso de acentuada subida dos fatores de produção inerentes à obra;
2. b)Redução - A requerimento do interessado, em conformidade com o andamento dos trabalhos.
3 -O montante da caução será o maior das duas condições que, de seguida, se enunciam:
1. i)20 % do valor total orçamentado no projeto para as obras a efetuar;
  1. ii)o valor referente ao trabalho de reposição de pavimentos.
4 -Excetuam-se do disposto no presente artigo os casos em que haja protocolos, contratos ou acordos estabelecidos entre a edilidade e as entidades, ou nos casos de isenção expressamente previstos na lei.

Artigo 10.º — Caução