Art.º 3 · Regulamento n.º 161/2018 — Instrução do processo

1 -O pedido de autorização ou de licenciamento é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, sob a forma de requerimento, devendo ser acompanhado de:
1. a)Planta de Localização;
2. b)Projeto da obra a efetuar apresentado em suporte de papel e suporte digital (o suporte digital deverá conter todos os elementos do projeto assinados digitalmente). O projeto da obra incluirá, obrigatoriamente, um relatório fotográfico exaustivo, do local onde se pretende executar a obra, que permita a perceção clara do estado atual de toda a zona a intervencionar, bem como da sua envolvente;
3. c)Declaração e termo de responsabilidade dos técnicos autores dos projetos, elaborados de acordo com os modelos em anexo ao presente regulamento;
4. d)Plano de segurança da obra que incluirá, quando necessário, plano de alteração da circulação rodoviária;
5. e)Orçamento correspondente ao valor da obra a efetuar;
6. f)Prazo previsto para a execução dos trabalhos;
7. g)Faseamento dos trabalhos;
8. h)A data do início (considerando o prazo de pronúncia da CMN) e conclusão da obra;
9. i)Pavimentos afetados: Dimensões (comprimento e largura); Número de dias em que o pavimento vai estar afetado;
10. j)Tubagens: Diâmetro das tubagens; Extensão;
11. k)Armários: Área a ocupar; Número de meses de ocupação (se provisórios);
12. l)Cabos: Diâmetro dos cabos; Extensão;
13. m)Estaleiro: Planta de localização do estaleiro com indicação específica da área a ocupar;
14. n)Declaração de autorização de ocupação do terreno, no caso de pertencente a privado;
15. o)Outros dados relevantes para o desenvolvimento da obra.
2 -As entidades com intervenção habitual no pavimento e subsolo do domínio público poderão acreditar, junto da Câmara Municipal da Nazaré, um técnico responsável pelas obras a efetuar na área do município e pelas infrações que se venham a verificar às disposições do presente Regulamento. Para o efeito deverá ser apresentado o respetivo termo de responsabilidade, elaborado de acordo com o modelo em anexo ao presente Regulamento.
3 -O projeto de obra deve incluir pormenorização dos trabalhos a executar, em escala adequada, sempre que exigido pela Câmara Municipal que, para o efeito, fixará um prazo para a sua entrega.
4 -No caso de infraestruturas de telecomunicações, o projeto global deverá sempre contemplar, nos troços de Rede Primária e Rede de distribuição, a instalação de um tritubo de 40 mm de diâmetro de cada tubo, e uma conduta de 125 mm de diâmetro, para uso da autarquia, bem como as caixas de visita que a Câmara Municipal da Nazaré determinar.
5 -O requerimento respeitará o modelo constante do Anexo II.

Artigo 3.º — Instrução do processo

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