Artigo 36.º · Cadastro de infraestruturas instaladas
Em vigor desde 14/03/2018
1 -No final da obra, as entidades responsáveis pela execução dos trabalhos, devem fornecer à CMN, as plantas de cadastro das infraestruturas instaladas (aéreas, solo e subsolo), devidamente atualizadas em formato papel e digital (formato universal SIG).
2 -A Câmara Municipal pode solicitar às entidades responsáveis pela execução dos trabalhos a presença de técnicos destas para a prestação de esclarecimentos, sempre que necessário, nos locais em que esteja a executar obras em infraestruturas aéreas, nos pavimentos e/ou no subsolo.