A licença ou autorização para a realização das obras caduca se, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua notificação não forem levantadas e pagas as respetivas taxas.
A licença ou autorização para a realização das obras caduca se, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua notificação não forem levantadas e pagas as respetivas taxas.