1 -Será emitida licença ou autorização no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data de apresentação do requerimento que obedecerá ao modelo constante em Anexo III e desde que pagas as taxas devidas e prestada a respetiva caução.
2 -A licença deverá especificar os seguintes elementos:
a)Identificação do titular;
b)Identificação do local onde se realizam as obras e do tipo de obra;
c)Os condicionamentos do licenciamento;
d)O prazo de conclusão da obra e o seu faseamento, caso o mesmo exista;
e)Montante da caução prestada e identificação do respetivo título.