- 1 -Salvo disposição em contrário, à renovação das isenções são aplicáveis as disposições estabelecidas no presente Regulamento para a primeira redução e as condições e critérios da mesma.
- 2 -A renovação depende de novo requerimento dos interessados, com a demonstração do cumprimento de todos os pressupostos do direito à redução.
- 3 -O pedido de renovação deve ser apresentado, em regra, no último ano do período da redução concedida.
- 4 -A renovação das reduções pode ficar dependente de critérios e condições aprovados anualmente pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.