Artigo 5.º · Apoio na instrução dos procedimentos administrativos
Em vigor desde 23/02/2021
1 -O apoio na instrução dos procedimentos administrativos respeitantes a operações urbanísticas, traduzir-se-á na disponibilização de um canal de atendimento permanente - eletrónico, telefónico ou presencial - dos serviços municipais competentes, para informar ou elucidar e apoiar o particular.
2 -O apoio procedimental consiste, ainda, na obrigação por parte dos serviços competentes de:
a)Acompanhar com proximidade o desenvolvimento do processo;
b)Elaborar o relatório com a avaliação técnica, o apuramento do benefício a conceder e a proposta de decisão.