Art.º 8 · Regulamento n.º 161/2021 — Incentivos à atividade económica

1 -As pessoas coletivas, já sediadas ou que por criação ou transferência da respetiva sede social se instalem no concelho, podem beneficiar de redução da derrama, pelo período de três anos, com o início no ano seguinte ao ano do reconhecimento, com possibilidade de renovação, a requerimento, por mais dois anos, aplicada sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, desde que cumpram um dos seguintes critérios:
1. a)Volume de negócios igual ou inferior a 150.000,00 (euro);
2. b)Volume de negócios superior a 150.000,00 (euro) e igual ou inferior a 300.000,00 (euro), e que no último ano económico criem e mantenham pelo menos 3 postos de trabalho, titulados por contrato de trabalho por tempo indeterminado.
2 -O direito à redução a que se refere a alínea b) do n.º 1 depende do seu reconhecimento pela Câmara Municipal.

Artigo 8.º — Incentivos à atividade económica