Art.º 13 · Regulamento n.º 161/2022 — Formalização do pedido de habitação

1 -O pedido de atribuição de uma habitação social é formalizado por escrito, contendo uma caracterização socioeconómica do requerente e do seu agregado, complementado com os seguintes documentos:
1. a)Cópia dos documentos de identificação de todos os elementos do agregado familiar,
nomeadamente, bilhete de identidade/cartão de cidadão, cédula de nascimento/assento de nascimento, número de identificação fiscal (NIF) e o endereço de correio eletrónico adotado para efeito de comunicação no âmbito do presente Regulamento;
1. b)Indicação dos membros do agregado familiar que possuem a condição de candidatos
2. c)Comprovativos de rendimentos de todos os elementos do agregado familiar ou, na falta dos mesmos, declaração da Segurança Social, para a determinação do rendimento anual do agregado familiar, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio;
3. d)Atestado da Junta de Freguesia comprovativo da composição do agregado familiar e tempo de residência na freguesia;
4. e)Declaração do serviço de finanças, emitida em nome do candidato, bem como dos demais elementos do agregado familiar, comprovativa da situação patrimonial;
5. f)Declaração comprovativa de instituição financeira relativamente à situação da execução de hipoteca sobre bem imóvel, se a ela houver lugar.
2 -Os Serviços de Ação Social e Saúde da Divisão dos Assuntos Sociais e Desenvolvimento Económico do Município do Marco de Canaveses, responsável pela atualização da gestão do parque habitacional municipal garantirá a elaboração, a divulgação e o acesso público e universal.
3 -O serviço a que alude o número anterior organizará uma relação nominativa e dinâmica de candidatos às habitações sociais do Município do Marco de Canaveses, que será pública e permanentemente atualizada em função das solicitações que forem sendo apresentadas e dos alojamentos e realojamentos que forem sendo efetuados.

Artigo 13.º — Formalização do pedido de habitação

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