Art.º 23 · Regulamento n.º 161/2022 — Condições gerais da transferência

1 -A transferência dos agregados familiares para habitação social distinta, no mesmo ou noutro conjunto habitacional, só será permitida nos casos expressamente previstos no presente Regulamento, e desde que verificadas as seguintes condições gerais e cumulativas:
1. a)A disponibilidade de habitação com tipologia adequada à composição do agregado familiar;
2. b)Inexistência de dívida de renda;
3. c)Cumprimento do acordo de regularização de dívida celebrado nos termos do 34.º do presente Regulamento, de pelo menos 50 % do seu valor total;
4. d)Que a habitação arrendada se encontre em boas condições de conservação, salvo as deteriorações inerentes a um uso normal.
2 -É proibida a permuta de fogos municipais entre os arrendatários.
3 -A violação do disposto no número anterior determina a cessação do contrato de arrendamento apoiado.

Artigo 23.º — Condições gerais da transferência