Art.º 32 · Regulamento n.º 161/2022 — Renda máxima e renda mínima

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 30.º do presente Regulamento, a renda em regime de arrendamento apoiado não pode ser de valor inferior a 1 % do IAS vigente em cada momento.
2 -A renda máxima em regime de arrendamento apoiado é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada.
3 -Quando o valor da renda em regime de arrendamento apoiado representar um aumento superior ao dobro da renda anterior, há lugar à sua aplicação faseada nos primeiros três anos do contrato nas seguintes condições:
1. a)No primeiro ano, o montante da renda corresponde ao da renda anterior acrescido de um terço do valor do aumento verificado;
2. b)No segundo e terceiro anos, ao montante da renda praticado em cada um dos anos anteriores é acrescido mais um terço do aumento.
4 -Durante o faseamento não é aplicável o regime de atualização anual da renda.
5 -O disposto no n.º 3 não prejudica a possibilidade de aceitação pela Câmara Municipal, na qualidade de senhoria, do faseamento com valores diferentes, sempre que concertado para o efeito.

Artigo 32.º — Renda máxima e renda mínima